Regimento Interno – Acrescenta parágrafos – Resolução 004/2018

Art. 1°- Acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maranguape, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente.
§ 3° As matérias constantes da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão divulgadas aos vereadores até o dia anterior ao da respectiva Sessão, salvo aquelas de urgência, que poderão ser apresentadas até o momento da sessão e votadas imediatamente, sem prejuízo da retirada de matérias pelo Presidente, determinadas até o final do Expediente.

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