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A ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. Em vista disso, disponibilizamos aqui um espaço para divulgação de documentos publicados pela Câmara Municipal de Maranguape, onde o cidadão comum de Maranguape terá acesso, através de downloads, a publicações como Emendas e Projetos de Lei, Moções, Decretos, Requerimentos, Pareceres, etc.

Documentos Publicados

Título do Documento Data de Publicação Tipo de Documento Vereadores Relacionados Anexos
31ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18/02 25 de junho de 2018 31ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18/02. Nenhum
INDICACAO N° 143/2017 25 de junho de 2018 Arlindo Mota. 1 anexo
INDICACAO N° 118/2017 25 de junho de 2018 Arlindo Mota. 1 anexo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária 13 de junho de 2018 Pauta da 29ª Sessão Ordinária. Nenhum
INDICACAO N° 087/2017 11 de junho de 2018 Arlindo Mota. 1 anexo
INDICACAO N° 042/2017 11 de junho de 2018 Arlindo Mota. 1 anexo
PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 11 de junho de 2018 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA. Nenhum
27ª Sessão Ordinária 04/06/18 7 de junho de 2018 27ª Sessão Ordinária 04/06/18. Nenhum
Pauta da 26ª Sessão Ordinária – 21/05/2018 22 de maio de 2018 Pauta da 26ª Sessão Ordinária – 21/05/2018. Nenhum
Lei N° 2.736/2018 16 de maio de 2018 Lei N° 2.736/2018. Nenhum
Indicação 032/2018 16 de maio de 2018 Arlindo Mota. Nenhum
Requerimento 005/2018 16 de maio de 2018 Arlindo Mota. Nenhum
Pauta da Sessão Ordinária 16 de maio de 2018 Pauta da Sessão Ordinária. Nenhum
Ata da Sessão Ordinária 16 de maio de 2018 Ata da Sessão Ordinária. Nenhum
Projeto de lei 009/2017 18 de outubro de 2017 Dandan. Nenhum
Projeto de lei 006/2017 18 de outubro de 2017 Dema. Nenhum
Projeto de lei 004/2017 18 de outubro de 2017 Projeto de lei 004/2017. Nenhum
Projeto de lei 007/2017 18 de outubro de 2017 Neto Girão. Nenhum
Projeto de lei 008/2017 18 de outubro de 2017 Diego de Castro. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 18 de outubro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 18 de outubro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 18 de outubro de 2017 Diego de Castro. Nenhum
Regimento Interno da Câmara 17 de outubro de 2017 Regimento Interno da Câmara. Nenhum
Projeto de lei 012/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 012/2017. Nenhum
Projeto de lei 010/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 010/2017. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 005/2017. Nenhum
Projeto de lei 011/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 011/2017. Nenhum
Projeto de lei 014/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 014/2017. Nenhum
Projeto de lei 013/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 013/2017. Nenhum
Projeto de lei 015/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 015/2017. Nenhum
Projeto de lei 011/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 011/2017. Nenhum
Projeto de lei 001/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 001/2017. Nenhum
Projeto de lei 008/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 008/2017. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 005/2017. Nenhum
Projeto de lei 004/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 004/2017. Nenhum
Projeto de lei 006/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 006/2017. Nenhum
Projeto de lei 009/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 009/2017. Nenhum
Projeto de lei 2689/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 2689/2017. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 003/2017. Nenhum
Projeto de lei 002/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 002/2017. Nenhum
Moção 012/2016 11 de setembro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Moção 050/2016 4 de setembro de 2017 Ernando Xavier. Nenhum
Moção 030/2016 4 de setembro de 2017 Ernando Xavier. Nenhum
Moção 021/2016 4 de setembro de 2017 Ernando Xavier. Nenhum
Moção 022/2016 4 de setembro de 2017 Evaldo Batista. Nenhum
Moção 035/2016 4 de setembro de 2017 Evaldo Batista. Nenhum
Moção 044/2016 24 de agosto de 2017 Evaldo Batista. Nenhum
Lei Orgânica Municipal 1 de março de 2017 Kássio Rogaciano. 1 anexo