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A ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. Em vista disso, disponibilizamos aqui um espaço para divulgação de documentos publicados pela Câmara Municipal de Maranguape, onde o cidadão comum de Maranguape terá acesso, através de downloads, a publicações como Emendas e Projetos de Lei, Moções, Decretos, Requerimentos, Pareceres, etc.

Documentos Publicados

Título do Documento Data de Publicação Tipo de Documento Vereadores Relacionados Anexos
Projeto de lei 009/2017 18 de outubro de 2017 Dandan. Nenhum
Projeto de lei 006/2017 18 de outubro de 2017 Dema. Nenhum
Projeto de lei 004/2017 18 de outubro de 2017 Projeto de lei 004/2017. Nenhum
Projeto de lei 007/2017 18 de outubro de 2017 Neto Girão. Nenhum
Projeto de lei 008/2017 18 de outubro de 2017 Diego de Castro. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 18 de outubro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 18 de outubro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 18 de outubro de 2017 Diego de Castro. Nenhum
Regimento Interno da Câmara 17 de outubro de 2017 Regimento Interno da Câmara. Nenhum
Projeto de lei 012/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 012/2017. Nenhum
Projeto de lei 010/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 010/2017. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 005/2017. Nenhum
Projeto de lei 011/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 011/2017. Nenhum
Projeto de lei 014/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 014/2017. Nenhum
Projeto de lei 013/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 013/2017. Nenhum
Projeto de lei 015/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 015/2017. Nenhum
Projeto de lei 011/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 011/2017. Nenhum
Projeto de lei 001/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 001/2017. Nenhum
Projeto de lei 008/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 008/2017. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 005/2017. Nenhum
Projeto de lei 004/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 004/2017. Nenhum
Projeto de lei 006/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 006/2017. Nenhum
Projeto de lei 009/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 009/2017. Nenhum
Projeto de lei 2689/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 2689/2017. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 003/2017. Nenhum
Projeto de lei 002/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 002/2017. Nenhum
Moção 012/2016 11 de setembro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Moção 050/2016 4 de setembro de 2017 Ernando Xavier. Nenhum
Moção 030/2016 4 de setembro de 2017 Ernando Xavier. Nenhum
Moção 021/2016 4 de setembro de 2017 Ernando Xavier. Nenhum
Moção 022/2016 4 de setembro de 2017 Evaldo Batista. Nenhum
Moção 035/2016 4 de setembro de 2017 Evaldo Batista. Nenhum
Moção 044/2016 24 de agosto de 2017 Evaldo Batista. Nenhum
Lei Orgânica Municipal 1 de março de 2017 Kássio Rogaciano. 1 anexo