Leis

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que “A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei.” Assim, no Brasil temos a existência de três poderes atuando de forma independente e autônoma na administração pública: o Poder Legislativo que aprova os programas de governo e fiscaliza sua execução, o Poder Executivo que operacionaliza os programas de governo eleitos pela sociedade, e o Poder Judiciário que julga os programas de governo aprovados e executados. Importante ressaltar que a imprensa tem um papel fundamental na fiscalização da execução do governo, em conjunto ou além do Poder Legislativo, em benefício da sociedade e da democracia.

Leis Municipais

Nome da Lei Data de Publicação Vereadores Anexos
Lei N° 2.736/2018 16 de maio de 2018 Lei N° 2.736/2018. Nenhum
Projeto de lei 009/2017 18 de outubro de 2017 Dandan. Nenhum
Projeto de lei 006/2017 18 de outubro de 2017 Dema. Nenhum
Projeto de lei 004/2017 18 de outubro de 2017 Projeto de lei 004/2017. Nenhum
Projeto de lei 007/2017 18 de outubro de 2017 Neto Girão. Nenhum
Projeto de lei 008/2017 18 de outubro de 2017 Diego de Castro. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 18 de outubro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 18 de outubro de 2017 Kássio Rogaciano. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 18 de outubro de 2017 Diego de Castro. Nenhum
Regimento Interno da Câmara 17 de outubro de 2017 Regimento Interno da Câmara. Nenhum
Projeto de lei 012/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 012/2017. Nenhum
Projeto de lei 010/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 010/2017. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 005/2017. Nenhum
Projeto de lei 011/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 011/2017. Nenhum
Projeto de lei 014/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 014/2017. Nenhum
Projeto de lei 013/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 013/2017. Nenhum
Projeto de lei 015/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 015/2017. Nenhum
Projeto de lei 011/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 011/2017. Nenhum
Projeto de lei 001/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 001/2017. Nenhum
Projeto de lei 008/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 008/2017. Nenhum
Projeto de lei 005/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 005/2017. Nenhum
Projeto de lei 004/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 004/2017. Nenhum
Projeto de lei 006/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 006/2017. Nenhum
Projeto de lei 009/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 009/2017. Nenhum
Projeto de lei 2689/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 2689/2017. Nenhum
Projeto de lei 003/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 003/2017. Nenhum
Projeto de lei 002/2017 10 de outubro de 2017 Projeto de lei 002/2017. Nenhum
Lei Orgânica Municipal 1 de março de 2017 Kássio Rogaciano. 1 anexo