Lei Orgânica
A Lei Orgânica Municipal
As Câmaras Municipais, assim como a de Maranguape, são instituições responsáveis pelo exercício das funções legislativas no município. Os vereadores são eleitos pelos cidadãos por eleições proporcionais a cada quatro anos, se tornando responsáveis pela fiscalização no município e elaborar as leis que regem o município.
Os Vereadores legislam podem propor emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Ordinárias e Complementares; Decretos Legislativos; Requerimentos, Indicações ; Moções; e outros atos que dizem respeito ao funcionamento interno da casa legislativa.
Cada município brasileiro tem sua própria Lei Orgânica, sendo ela um documento jurídico que contém decisões legislativas que servem como pilar para o funcionamento e organização político-administrativa nas cidades. Esse é o texto que preenche as lacunas legislativas deixadas pelas Constituições Federal e Estadual, já que se adapta a realidade de cada município.