Brasão da Câmara Municipal de Maranguape

Regimento Interno

Regimento Interno - Câmara Municipal de Maranguape.

O Regimento Interno da câmara une normas e princípios que servem como pilares para  as funções dos agentes do poder legislativo no município.

As funções legislativas são as elaborações das leis, definidas como de competência do Legislativo, conforme preceitos constitucionais.

As funções fiscalizadoras dizem respeito à fiscalização  dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. Essa função é exercida através  de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares, ou convocação de audiências públicas.

As medidas administrativas são para organização dos serviços internos,como a composição da Mesa Diretora,as comissões,etc. Essa função é restrita à organização interna. Em uma casa legislativa, o regimento interno é o responsável por determinar como será o funcionamento  das votações,como os projetos serão apresentados, as discussões, falas e outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.

 

Regimento Interno Câmara

 

Instalação da Legislatura 2025-2028 e Posse dos Vereadores, Prefeito Municipal  e Vice-prefeito.

Ata de Sessão Solene de instalação de Legislatura de 2025 a 2028,para posse dos senhores Vereadores, Senhor Prefeito Municipal  e Senhor Vice-prefeito.

 

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Posse para Instalação da Legislatura 2025 a 2028.