Regimento Interno
Regimento Interno - Câmara Municipal de Maranguape.
O Regimento Interno da câmara une normas e princípios que servem como pilares para as funções dos agentes do poder legislativo no município.
As funções legislativas são as elaborações das leis, definidas como de competência do Legislativo, conforme preceitos constitucionais.
As funções fiscalizadoras dizem respeito à fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. Essa função é exercida através de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares, ou convocação de audiências públicas.
As medidas administrativas são para organização dos serviços internos,como a composição da Mesa Diretora,as comissões,etc. Essa função é restrita à organização interna. Em uma casa legislativa, o regimento interno é o responsável por determinar como será o funcionamento das votações,como os projetos serão apresentados, as discussões, falas e outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.
Instalação da Legislatura 2025-2028 e Posse dos Vereadores, Prefeito Municipal e Vice-prefeito.
Ata de Sessão Solene de instalação de Legislatura de 2025 a 2028,para posse dos senhores Vereadores, Senhor Prefeito Municipal e Senhor Vice-prefeito.
Clique abaixo para acessar o arquivo
Posse para Instalação da Legislatura 2025 a 2028.